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Autoriza a Direcção dos Serviços de Intendência do Comando da Logistica do Exército a celebrar contratos para aquisição de combustiveis e lubrificantes até ao montante de 2 100 000 000$.
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1999-08-09 -
Portaria
607/99 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa em 10, o número de especialistas que constituirão o Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, em 1999, o qual se manterá nos anos seguintes, salvo alteração.
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